Mantida ordem de prisão preventiva contra acusado de liderar exploração de garimpo ilegal no Amazonas
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Quarta Turma decide que PSDB estadual não responde por dívida do diretório municipal de São Paulo
A autora da ação, empresa do ramo gráfico, entrou na Justiça para cobrar do diretório regional do partido uma dívida referente à produção de material de campanha encomendado pelo diretório municipal.
Acusado de participar de esquema que desviou verbas da saúde em SC continua com bens bloqueados
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Repetitivo define critérios para interesse de agir e data de início do benefício em ação previdenciária
O tribunal fixou parâmetros para o Judiciário avaliar se o segurado cumpriu adequadamente sua obrigação de requerer o benefício na via administrativa antes de ingressar com a ação previdenciária.
Mantida prisão preventiva de homem acusado de participar de esquema de tráfico de medicamentos controlados
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Decreto federal não pode embasar prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais
Sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção considerou que a falta de lei local não dá ao Judiciário o poder de criar prazos e regras sobre a prescrição.
Operação Estafeta: relator suspende ações por dúvida quanto à competência
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Beneficiários de segurado que morreu brincando com arma de fogo receberão indenização
A Terceira Turma entendeu que não houve a intenção deliberada do segurado de tirar a própria vida e que a embriaguez não pode servir de justificativa para a seguradora negar o pagamento da indenização.
Sexta Turma absolve réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico e provas insuficientes
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Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial
A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que possam comprometer o patrimônio do casal. Mas a sua falta torna o ato anulável, não nulo, e o prazo decadencial é de dois anos.