Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio, define Segunda Seção
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2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual tem 202 Propostas de Enunciado admitidas
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Ministro Joel Ilan Paciornik assume presidência da Terceira Seção
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Receita Federal amplia possibilidades de uso de créditos na transação tributária
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025, norma que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso
Samogim Advogados Associados recebe classificação A+ no Programa Receita Sintonia
A Samogim Advogados Associados recebeu comunicação oficial da Receita Federal informando que alcançou a classificação A+ no Programa Receita Sintonia
Sem recurso do MP, assistente de acusação pode impugnar decisão que rejeita a denúncia
A Quinta Turma entendeu que a relação de medidas à disposição do assistente, prevista na legislação, é exemplificativa e não impede a sua atuação recursal supletiva diante da inércia do Ministério Público.
Decisão sobre nulidade de citação por WhatsApp é destaque no STJ Notícias
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Repetitivo definirá quem paga honorários e se há direito à restituição após modulação no Tema 986
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Publicado edital de chamamento de juízes para auxílio temporário às seções de direito público, privado e penal
A atuação dos magistrados selecionados será remota, terá o prazo de seis meses – com possibilidade de prorrogação – e não prejudicará suas atividades na jurisdição originária.
Informativo traz competência do STJ para julgar ocupantes de cargos vitalícios mesmo em crimes fora da função
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