Enfam oferece duas vagas de mestrado em direito para candidatos de fora da carreira jurídica
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Podcast STJ No Seu Dia discute direito de regresso nas obrigações solidárias e pagamento parcial da dívida
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União não paga honorários de sucumbência se for vencida em ação civil pública, confirma STJ em repetitivo
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Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte, decide Terceira Turma
Colegiado estabeleceu diferenças entre o namoro qualificado e a união estável, reforçando a necessidade, na união estável, da comprovação de intenção atual de constituir família.
Nova edição do Boletim de Precedentes estreia resumo em linguagem simples e temas da relevância
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STJ encerra Primeira Rodada de Oficinas da XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana com foco em IA e Justiça
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STJ moderniza serviço de emissão de certidões com nova plataforma digital
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STJ Notícias explica se carro furtado com chave na ignição perde cobertura de seguro
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Juízo do júri deve analisar medidas urgentes em feminicídio de militar em MG; IPM pode apurar outros pontos da investigação
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Ecad não pode trocar taxa de ocupação informada por hotel por dado de pesquisa de mercado sem justificativa válida
Para a Terceira Turma, substituição injustificada de informação prestada por hotel para cobrança de direitos autorais configura prática ilegal e abusiva.