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Rádio Decidendi debate agravante em contravenções penais com violência doméstica contra a mulher
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STJ deve ultrapassar a marca de 100 mil atendimentos judiciais em 2025; serviço tem 96% de aprovação
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Espaço Cultural lança obra em homenagem aos 45 anos de docência do professor Nelson Luiz Pinto
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre IR e contribuições extraordinárias à previdência complementar
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Pleno vai definir nomes para vagas do CNJ e do CNMP no dia 3 de dezembro
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Terceira Seção fixa em repetitivo tese sobre concurso formal em roubo contra vítimas diferentes
Para o tribunal, a prática de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas configura concurso formal de crimes.
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Audiência sobre fraturamento hidráulico acontece no dia 11 de dezembro
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