Mantida condenação de ex-prefeito de Maricá (RJ) por fechamento de aeródromo em 2013
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Foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser nulo se comprometer acesso do consumidor à Justiça
Processada por uma consumidora brasileira, a empresa de apostas online alegou que os tribunais do país não teriam competência para o caso, pois o contrato previa o foro de Gibraltar, onde fica sua sede.
Tribunal determina reserva de vaga em Brasília para candidato do CNU preterido na escolha de lotação
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Pesquisa Pronta destaca competência para julgar crimes contra espécies ameaçadas de extinção
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Teoria do adimplemento substancial não respalda adjudicação compulsória, decide Terceira Turma
O casal pagou 80% do preço combinado pelo imóvel. Como a incorporadora não cobrou o restante, alegou a prescrição do saldo devedor e pediu a expedição de mandado de adjudicação compulsória.
Audiência sobre metas do sistema de precedentes obrigatórios recebe inscrição de oradores até sexta (18)
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Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri
Ao analisar a incidência desse direito nos processos de competência do tribunal do júri, a Quinta Turma afastou qualquer restrição à assistência jurídica qualificada nos casos de feminicídio
Mantida prisão de brasileiro acusado de pertencer a grupo internacional de tráfico de drogas
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Decisão que negou meia-entrada em parques aquáticos é destaque no STJ Notícias
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Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade
Segundo o ministro Teodoro Silva Santos, a legislação processual nova afeta os atos ainda não praticados, mas devem ser respeitados os que já foram realizados na forma da lei anterior.