Falta de menção à taxa diária em contrato bancário não autoriza substituir capitalização por juros simples
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Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente
A Primeira Seção, em julgamento de repetitivo, considerou lícito o cancelamento pelo INSS, desde que respeitado o devido processo legal administrativo, que deve incluir a realização de perícia médica.
Temas do direito privado estarão em foco no 2º Congresso STJ Brasil-Japão
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Podcast STJ No Seu Dia analisa decisão sobre cobertura do DPVAT em caso de crime doloso
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Valor de indenização por dano moral deve considerar convivência e dependência emocional ou econômica
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Homologação de desistência após contestação, mesmo espontânea, não evita condenação em honorários
Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, é possível haver condenação em honorários de sucumbência mesmo antes da citação, caso o advogado do réu já tenha praticado algum ato de defesa.
STJ julgou 39 temas repetitivos no primeiro semestre de 2026; confira todas as teses fixadas
Com julgamentos no rito dos recursos repetitivos, o tribunal promove maior uniformidade nas decisões, reduz a quantidade de processos em tramitação e torna mais rápida a prestação jurisdicional.
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Reportagem especial aborda os desafios da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
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Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente
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