Informativo destaca foro por prerrogativa de função e regras da prova oral em concurso para magistratura
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Terceira Seção admite remição pelo Enem para preso que já tinha diploma superior
A decisão, que pacifica a jurisprudência do tribunal, seguiu o entendimento de que o estudo representa um elemento de disciplina, rotina e construção de projeto pessoal do apenado.
Página de Repetitivos inclui tese sobre cumprimento de pena em caso de crime cometido durante condicional
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Podcast discute jurisprudência sobre filiação socioafetiva e reconhecimento póstumo de paternidade
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Fortalecimento da cooperação e conexões históricas marcam abertura de encontro entre Brasil e Angola, no Rio
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Prova obtida em ação cível extinta por falta de interesse de agir pode ser usada em investigação criminal
Para o ministro Sebastião Reis Júnior, a extinção da ação cível não invalidou automaticamente as provas, já que não houve reconhecimento de ilicitude, nulidade ou irregularidade na sua obtenção.
Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito
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Rádio Decidendi aborda repetitivo sobre fiança bancária e seguro-garantia em execuções fiscais
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Corte Especial decide que ação penal contra ex-governador deve subir para o STJ mesmo após fim da instrução
Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o entendimento adotado pela Corte Especial deve evitar deslocamentos sucessivos de competência ao longo do processo – o que poderia prejudicar a prestação jurisdicional.
Sessão da Corte Especial no dia 20 de maio terá início às 9h
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