Apenas concessionárias de energia elétrica respondem por cobranças referentes à CDE
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Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma
A falta de manifestação inequívoca de concordância dos herdeiros impõe a necessidade de ação própria do credor, cabendo ao juízo do inventário apenas reservar os bens, mas não resolver a lide.
Obra que será lançada terça-feira (1º) traz a proposta de reforma do Código Civil vista por seus autores
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Entender Direito debate a jurisprudência do STJ sobre processo civil em dez anos do CPC/2015
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Obra sobre lavagem de dinheiro será lançada na próxima quarta (2)
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Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre legitimidade passiva em ações que discutem CDE
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Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas
A decisão da Primeira Seção, tomada no rito dos recursos repetitivos, diz respeito a pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019.
Secretaria de Processamento de Feitos conta com o apoio de robôs especializados nas rotinas da corte
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre taifeiros da Aeronáutica
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Ministro Salomão destaca importância da I Jornada de Direito Desportivo para a regulamentação do setor
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