Com base no ECA, o colegiado manteve a multa de três salários mínimos aplicada aos pais de uma menina que não foi vacinada contra a Covid-19 mesmo após notificação do conselho tutelar.
Manutenção programada poderá afetar serviços informatizados neste domingo (23)
É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada
Em repetitivo, a Corte Especial estabeleceu que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem o interesse de agir e a autenticidade da postulação.
Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial
Em repetitivo, a Corte Especial estabeleceu que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem o interesse de agir e a autenticidade da postulação.
Arte no Tribunal apresenta a obra Brincando de Viver, de Malu Perlingeiro
Reportagem mostra os riscos do mercado e as decisões do tribunal
Entender Direito: programa retoma edições inéditas com debate sobre cooperação judiciária nacional
Para a Quarta Turma, o fato de as armas terem sido compradas pelo Estado não retira dos policiais, em caso de acidente provocado por defeito de fabricação, a proteção das normas do CDC.