Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre legitimidade passiva em ações que discutem CDE
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Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas
A decisão da Primeira Seção, tomada no rito dos recursos repetitivos, diz respeito a pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019.
Secretaria de Processamento de Feitos conta com o apoio de robôs especializados nas rotinas da corte
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre taifeiros da Aeronáutica
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Ministro Salomão destaca importância da I Jornada de Direito Desportivo para a regulamentação do setor
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Jogador do Free Fire tem conta encerrada por uso de software para obter vantagem indevida
De acordo com o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu no julgamento, não foi demonstrado no processo nenhum comportamento ilegal por parte da administradora do jogo.
Atuação da ARP evita que mais de 130 mil processos inadmissíveis cheguem aos gabinetes
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Multa para pais que não vacinam os filhos contra a Covid-19 é destaque no STJ Notícias
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Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima
A anuência manifestada na época pelos herdeiros não foi suficiente para validar a partilha desigual, na qual a filha ficou com R$ 39 mil em imóveis e o filho recebeu cotas de empresas no valor de R$ 711 mil.
Lançamento da 22ª edição do Prêmio Innovare acontece nesta terça-feira (25) no STJ
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