Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres
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Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre critérios de juros abusivos nos contratos bancários
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Resolução de agência reguladora não é parâmetro para recurso especial, define Primeira Seção
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Atraso na entrega do imóvel: o entendimento do STJ e as formas de se proteger
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direitos autorais
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Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de imóveis doados por programas habitacionais
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Comprador registrado na matrícula do imóvel responde por condomínio, mesmo sem receber as chaves
Os compradores questionaram a cobrança das taxas condominiais alegando que, embora constem como proprietários na matrícula, não receberam as chaves nem foram imitidos na posse do imóvel.
STJ vai selecionar mais 30 juízes para auxílio temporário à seção de direito privado
Outros 120 magistrados já haviam sido selecionados em junho
Mantida exclusão de candidato a escrivão de polícia que respondia a ação penal sem condenação definitiva
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Prática de ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável, reafirma Quinta Turma
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