Pesquisa Pronta destaca proteção do bem de família e aplicação da minorante no crime de latrocínio
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Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável
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Agente federal de execução penal não tem direito a adicional noturno nos períodos de afastamento
Em recurso repetitivo, a Primeira Seção considerou que o adicional noturno tem natureza propter laborem, sendo devido apenas enquanto o servidor exerce atividades no período noturno.
Enfam promove palestras sobre desafios da Justiça em áreas de fronteira
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STJ Notícias traz reportagem especial sobre o alcance dos programas produzidos pela corte
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Corte de até 95% em juros e multas: Prefeitura de Bauru lança Programa Desconto Legal
Contribuintes podem renegociar débitos municipais até 30 de novembro, com descontos
IN RFB 2264/2025: Um novo capítulo para os créditos de PIS e Cofins
Aprofundar no tema dos créditos de PIS e COFINS à luz da nova IN RFB 2264/2025 é excelente, pois essa é uma das áreas mais
Audiência discute se planos de saúde devem cobrir bomba de insulina para pacientes com diabetes
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Quinta Turma considera ilegal repetição de busca e apreensão contra Paulo Octávio em investigação de fraude
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Juízo competente para ações que envolvem interesse de criança ou adolescente é o de seu domicílio
A Segunda Seção reconheceu a competência do juízo do domicílio do menor para julgar a ação anulatória de um acordo de guarda e convivência homologado pelo juízo de outra comarca.