35 anos do ECA e as decisões do STJ na garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes
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Novo volume da coleção sobre direito de família tem foco na Lei Maria da Penha
Jurisprudência do STJ é tema de livro que será lançado em 13/8
Podcast STJ No Seu Dia apresenta novidades sobre acessibilidade no site do tribunal
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Correção de depósitos judiciais passará a ser feita pela inflação a partir de 2026
Uma nova portaria do Ministério da Fazenda, divulgada recentemente, alterou o critério de correção dos depósitos realizados em processos administrativos e judiciais
Corretora que aproximou partes tem direito a comissão sobre total da área negociada sem sua presença
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Estelionato sentimental gera direito a indenização de danos morais e materiais, decide Quarta Turma
A Justiça reconheceu que o acusado simulou relacionamento amoroso com uma viúva para obter vantagem financeira; vítima disse ter repassado a ele cerca de R$ 40 mil durante a relação.
Divulgados os resultados da consulta pública sobre uso do fracking para exploração de óleo e gás
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Presidente Lula indica procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra para o STJ
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Conta notarial: novo serviço traz mais segurança e transparência aos negócios jurídicos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, no dia 13 de junho de 2025, o Provimento nº 197/25, que regulamenta a utilização da chamada conta notarial vinculada. A medida representa uma inovação no serviço extrajudicial, permitindo que tabeliães de notas possam receber e gerenciar valores relacionados a negócios jurídicos de forma segura e condicionada ao…
Exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade autoriza honorários por equidade na execução fiscal
Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade se justifica porque não há como estimar o proveito econômico obtido com a decisão judicial.