Página de Repetitivos inclui prerrogativa do fisco para arbitrar valor venal de imóvel no cálculo do ITCMD
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Pleno afasta cautelarmente ministro Marco Buzzi
Decisão foi tomada por unanimidade em sessão extraordinária nesta terça-feira (10).
Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis
A desistência ou a renúncia à execução, para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclui verba honorária pela cobrança da dívida, não autoriza nova condenação em honorários advocatícios.
Prescrição por demora na citação ou não localização do executado não gera sucumbência para as partes
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Sessão da Sexta Turma nesta terça-feira (10) começa às 13h
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Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
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Novos álbuns no Flickr facilitam acesso ao acervo fotográfico do STJ
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Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas
Segundo a ministra Nancy Andrighi, ao indicar na apólice 50% para o pai e 50% para a mãe, o segurado revelou a intenção de que cada beneficiário fosse indenizado apenas com a parte especificada.
Corte Especial condena conselheiro do TCE-RJ a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro
Colegiado também decretou a perda do cargo público de conselheiro; ação penal deriva das Operações Quinto do Ouro e Descontrole.
Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual
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