Podcast Rádio Decidendi discute papel dos tribunais de segundo grau na formação de precedentes qualificados
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Legitimidade passiva em ações sobre Fies e dano moral por fraude em empréstimo estão na nova Pesquisa Pronta
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Podcast STJ No Seu Dia fala sobre decisões da corte e melhoria nas condições de vida dos indígenas
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre aplicação de majorante pelo uso de arma de fogo no tráfico de drogas
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STJ convoca 72 aprovados no último concurso público
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Página de Repetitivos traz regras para honorários no caso de desistência de ação de desapropriação
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Informativo: ausência de mandado físico compromete busca e apreensão mesmo com autorização judicial prévia
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Corte Especial admite fixação de honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica
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Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
Uma das teses diz respeito à natureza do crédito decorrente de sanção quando a norma violada visa ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro.
Prorrogado prazo para envio de propostas ao 1º Congresso STJ da Segunda Instância
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