Página de Repetitivos inclui julgados sobre alçada em execução fiscal baseada em CDA com débitos diversos
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Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante, decide Segunda Seção
O julgamento pacificou a jurisprudência do STJ: basta que o email seja enviado ao endereço indicado no contrato e que seu recebimento seja confirmado, independentemente de quem o receba.
Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários
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Corte Especial encerra semestre forense com sessão às 10h do dia 1º de julho
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre abono de permanência no cálculo de adicional de férias e gratificação natalina
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Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
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Relator suspende ação contra policiais acusados pela morte de Patrícia Amieiro até decisão sobre nova testemunha
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Plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes em transações de clientes
A Quarta Turma reconheceu a responsabilidade da empresa pela falha no sistema de segurança que fez um usuário da plataforma perder aproximadamente R$ 200 mil em bitcoins.
Citação do Paraná e da Vizivali interrompe prescrição em relação à União nas ações sobre o Tema 928
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